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Geral 19 de setembro de 2024
Trabalhos Eleitorais Direitos Trabalhistas
Trabalhos eleitorais referem-se às atividades realizadas por cidadãos voluntários ou convocados pela Justiça Eleitoral para colaborar no dia das eleições (como mesários, presidentes de sessão, etc).
A legislação prevê uma série de direitos trabalhistas para os convocados, de forma a garantir que sua participação não cause prejuízos em suas atividades profissionais os principais são:
Dispensa Remunerada: Quem for convocado para atuar nas eleições tem direito à dispensa do trabalho no dia da eleição, sem prejuízo salarial.
Folga Compensatória: Para cada dia de serviço (inclusive o treinamento), o funcionário terá direito a dois dias de folga. Isso significa que, se um colaborador atuar em dois dias, terá direito a quatro dias de descanso.
Outros Benefícios Auxílio Alimentação: Para aqueles que prestam serviços eleitorais, há uma ajuda de custo para alimentação no valor de R$ 45 a R$ 60 por dia trabalhado.
Atividade Extracurricular: Algumas instituições de ensino superior que firmam convênio com o TRE podem reconhecer o tempo de serviço prestado à justiça Eleitoral como atividade extracurricular.
Serviços Públicos: O exercício das atividades de mesário pode ser considerado como critério de desempate, em caso de promoção.
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