Tenha a consciência de que 2024 já começa com um compromisso importante, principalmente para os adeptos do Simples Nacional que estão com pendências com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Também durante o mês de janeiro, abre-se a oportunidade para quem quiser aderir ao sistema de tributação pela primeira vez. É preciso ficar atento com alguns prazos para manter a gestão do negócio em dia. Quem empreende sabe da importância de manter tudo em ordem para evitar dores de cabeça e problemas com o Fisco.

O que acontece se não regularizar?

Permanecer em situação irregular gera ônus aos empresários. O principal é a transformação da certidão negativa da empresa em certidão positiva.

A consequência é que a organização pode ficar impedida de obter crédito, tanto em bancos oficiais quanto com fornecedores.

Além disso, o prosseguimento da ação de cobrança por parte da Receita pode resultar, por exemplo, em bloqueio de patrimônio, o que inviabiliza a continuidade do negócio. Além disso, pode ocorrer:

→ Não será possível emitir notas fiscais e licenças;

→ Cancelamento dos alvarás;

→ As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

Portal e-Cac A fim de evitar erros, o melhor a fazer é buscar o apoio de um profissional da área de contabilidade. As intimações e as notificações trazem número de processo e link de acesso, o que permite confirmar informações relativas à dívida apresentada e gerar a guia para o pagamento. Os empresários devem acessar o Portal e-Cac para se regularizar. Não existe custo na operação para regularização dos débitos. Entretanto, é importante que os empresários estejam cientes de que a data da competência de determinado tributo leva à aplicação de multa e juros por atraso, o que acaba onerando o pagamento.