Geral 23 de agosto de 2022
Requisitos e Diferenças entre MEI e Simples Nacional
Em suma, os pré-requisitos para se tornar MEI são os seguintes:
• Faturamento de até R$81.000,00 anual;
• Possuir no máximo 1 prestador de serviço;
• Não ser sócio, administrador ou titular de outro negócio;
• Enquadrar-se nas atividades de prestação de serviços permitidos.
• Abertura online, gratuita, taxas fixas;
e no simples nacional?
• Faturamento que ultrapasse R$81.000,00, mas que não deve superar R$480.000,00 no caso de microempresas ou R$4.800.800 quando se trata de pequenas empresas
• Tributos que variam de acordo com o faturamento anual;
Os sócios não podem residir no exterior;
• Os sócios não podem ser titulares, administradores ou sócios de outro negócio de diferente regime tributário;
• Simples Nacional precisa do relatório e de um profissional da contabilidade responsável.
MEI e Simples Nacional são a mesma coisa?
A resposta é não. O MEI na verdade faz parte e está dentro do Simples Nacional, mas as categorias não são a mesma coisa. A modalidade MEI, por exemplo, foi criada em 2008 por uma Lei Complementar e um dos seus pré-requisitos é o microempreendedor ter faturamento anual de até R$81.000,00, cerca de R$6.700,00 por mês. Já para abrir um Simples Nacional, é necessário que o faturamento anual ultrapasse R$81.000,00, e essa é uma modalidade tributária para microempresas e pequenas empresas.
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