Geral 23 de agosto de 2022

Requisitos e Diferenças entre MEI e Simples Nacional

Em suma, os pré-requisitos para se tornar MEI são os seguintes: 

• Faturamento de até R$81.000,00 anual;

• Possuir no máximo 1 prestador de serviço;

• Não ser sócio, administrador ou titular de outro negócio;

• Enquadrar-se nas atividades de prestação de serviços permitidos.

• Abertura online, gratuita, taxas fixas;


e no simples nacional? 

• Faturamento que ultrapasse R$81.000,00, mas que não deve superar R$480.000,00 no caso de microempresas ou R$4.800.800 quando se trata de pequenas empresas

• Tributos que variam de acordo com o faturamento anual;

Os sócios não podem residir no exterior;

• Os sócios não podem ser titulares, administradores ou sócios de outro negócio de diferente regime tributário;

• Simples Nacional precisa do relatório e de um profissional da contabilidade responsável.


MEI e Simples Nacional são a mesma coisa?

A resposta é não. O MEI na verdade faz parte e está dentro do Simples Nacional, mas as categorias não são a mesma coisa. A modalidade MEI, por exemplo, foi criada em 2008 por uma Lei Complementar e um dos seus pré-requisitos é o microempreendedor ter faturamento anual de até R$81.000,00, cerca de R$6.700,00 por mês. Já para abrir um Simples Nacional, é necessário que o faturamento anual ultrapasse R$81.000,00, e essa é uma modalidade tributária para microempresas e pequenas empresas.

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