Mesmo com pendências no SPC/SERASA, quem tem nome sujo pode abrir MEI normalmente. De acordo com a Lei Complementar n°123 de 14 de dezembro de 2006, a restrição no CPF não impede a pessoa de abrir MEI.

Porém você enfrentará algumas dificuldades como problemas para ter crédito aprovado nas instituições financeiras.

Mas existem algumas situações que podem te impedir de abrir um MEI, como:

➡️ Pendências com o CPF: Confira se os dados do seu CPF estão atualizados, se há pendências ou algum dado faltante;

➡️ Título de eleitor: Se você fez alguma alteração no seu título de eleitor, confira se os dados estão atualizados no sistema;

➡ Estrangeiros: Na falta do Título de Eleitor, a única forma de abrir MEI é através da declaração de Imposto de Renda, além de visto permanente e CPF;

➡ Idade Mínima: Para abrir um MEI é preciso ter 18 anos, ou no mínimo 16 anos com emancipação;

➡ Sociedades em outras empresas: Para formalização como Microempreendedor Individual, não é permitido ser responsável por empresa ou ser participante do quadro de sócios e administradores.