Isso mesmo, o MEI que não enviar sua declaração anual até o dia 31 de maio não conseguirá mais pagar seu DAS, portanto, ficando sem seus direitos.

O microempreendedor individual que não enviar sua declaração anual sofrerá as seguintes punições:

- Multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50,00;

- Até enviar a declaração do MEI não será possível gerar o das, devedor;

- O microempreendedor individual poderá ter o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta do pagamento das contribuições devidas;

- O MEI que não enviar a declaração anual em 2023 poderá ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração, enquanto não declarar.

Apesar de suas poucas obrigações, é importante que o MEI cumpra todas elas, especialmente a entrega da declaração anual.

E quais são as principais obrigações do MEI?

Segundo o governo federal, as obrigações do mei são as seguintes:

- Pagar uma contribuição mensal (DAS) vencimento todo dia 20;

- Emitir nota fiscal (NF) quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com pessoa física, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções);

- Realizar o preenchimento de um relatório mensal;

- Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos;

- Enviar a DASN-SIMEI;

- Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota.