*Regulamentação do MEI 

Quando o cidadão faz esta regulamentação, ele passa a ter direito de desfrutar de uma carga tributária mais baixa, facilitando o acesso aos benefícios.

O MEI, faz seus recolhimentos mensais para o Simples Nacional, pois, é através dele que é feita a fiscalização e cobrança de tributos que são aplicados às empresas de pequeno porte. 

*Como é feito o cadastro para o MEI?

Quando o cidadão está por dentro de todos os requisitos que listamos acima, basta fazer o cadastro pelo Portal do Empreendedor, sendo necessário informar dados da conta Brasil Cidadão.

*Quais são os valores mensais do DAS?

Os valores são conforme o salário mínimo, R $1.1000. Sendo:

1. R $56 para indústria ou comércio; 

2. R $61 para comércio e serviços juntos. 

3. R $60 para prestação de serviços;

*Qual o prazo para realizar o pagamento DAS?

*Pagamento sempre será realizado no dia 20;

*Caso seja descumprido este pagamento, o mesmo sofrerá consequências, podendo ter o seu CNPJ cancelado, além de adquirir dívidas no CPF. 

*O que é necessário para se tornar um MEI? 

1. É necessário que o faturamento anual seja de até R $ 81 mil por ano;

2. Não é permitido que o microempreendedor tenha participação em alguma empresa, seja sendo sócio, proprietário ou administrador;

3. O microempreendedor individual pode contratar no máximo um funcionário.