Conforme Resolução n° 152 de 18/03/2020, em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimentos dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos, ficam prorrogados da seguinte forma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.