SIMEI significa Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos do Simples Nacional. Para simplificar, o SIMEI está relacionado ao MEI.

MEI significa Microempreendedor Individual. No entanto, o SIMEI funciona de forma diferente. Ele recolhe todos os tributos de uma forma unificada. Trata-se de um modelo único de recolhimento de tributos. Quando uma empresa ou um microempreendedor opta por se enquadrar nesse sistema, ganha algumas vantagens.

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Todavia, para aderir e também cancelar o Simples existem prazos a cumprir.

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ocorrer em janeiro/2024, até o último dia útil, ou seja dia 31 de janeiro. A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2024.

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias a partir do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 60 dias.

Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.

Como aderir ao Simples Nacional?

A solicitação deve ocorrer por meio do portal do Simples Nacional A empresa deverá declarar que não apresenta qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação.

Todavia, a microempresa ou empresa de pequeno porte já optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção. A Receita Federal informa que enquanto não vencer o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional liquidando ou parcelando débitos, dentre outras possibilidades.