A troca de Regime Tributário durante o ano, em regra não é permitida, a não ser em situações bem especificas previstas por lei. É essencial que as empresas estejam atentas ao início e ao encerramento de suas atividades, bem como ao monitoramento de sua receita bruta, especialmente no que diz respeito ao Simples Nacional. A escolha do regime tributário deve ser feita com cuidado, levando em conta as particularidades e demandas do negócio, uma vez que cada regime apresenta suas vantagens e desvantagens.

REGRAS 

Segundo a lei complementar N°123/2006 a empresa deve fazer a opção pelo simples nacional no inicio do ano, até o ultimo dia útil de Janeiro. (Art. n°29)

Exceções

Se ultrapassar o limite de faturamento (R$4,8 Milhões) ou não cumprir ou requisitos (ex: Ter sócio estrangeiro) a empresa é desenquadrada automaticamente. ( Art. n° 30)