É necessário realizar a declaração?

SIM! O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN - SIMEI relativa ás informações do ano anterior.

Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das receitas Brutas, vendas e/ou Serviços.

Informamos que, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até o dia 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei.