Geral 08 de maio de 2023

Novas Regras para empréstimo MEI

Está valendo as novas regras do Pronampe para dar empréstimo a MEIs, micro e pequenas empresas. Na verdade o que mudou foi o prazo para pagamento que foi ampliado para seis anos e uma carência de 12 meses para começar a pagar a primeira parcela do empréstimo.

????Veja as novas regras:

O microempreendedor individual (MEI) que solicitar um empréstimo pelo Pronampe terá o prazo máximo de 72 meses (seis anos) para pagar. O prazo anterior era de 48 meses (quatro anos). Sendo que o tomador do empréstimo terá até 12 meses para começar a pagar o empréstimo.

No que diz respeito aos juros, a taxa está limitada em 6% ao ano, mais a Selic (que atualmente está em 13,75% ao ano). Sendo assim, a taxa máxima via Pronampe é de até 19,75% ao ano.

De acordo com as novas regras, os empréstimos devem ser de até 30% do faturamento anual das empresas informado pela Receita Federal.

???? Valor do empréstimo:

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa do governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, e que tenham sido abertas há mais de um ano. O valor está limitado em R$ 150 mil.

A nova regra permite que empréstimos feitos em 2021 possam ser renegociados. Como agora há novos prazos e tempo de carência, os créditos tomados nos anos anteriores à lei de 2023 podem ser ajustados para que se adequem às novas regras.

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