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Geral 18 de junho de 2024
Nome Fantasia - Quais as novas regras para MEI?
A Receita Federal informou que o nome fantasia não será mais incluído no registro do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Por que o MEI não tem mais nome fantasia?
A razão é simples, o Governo Federal decidiu não registrar mais o nome fantasia para simplificar o processo de inscrição dos MEIs. Mas, além disso essa mudança visa garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Mas, o que é a a LGPD? A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados. Ela exige que o uso desses dados, como o nome fantasia, seja claro e com permissão do dono dos dados.
Isso melhora a proteção e aumenta a clareza sobre como os dados são utilizados. Então, ficou claro o porque aconteceu essa mudança?
O que muda no nome fantasia para MEI?
Então agora, quando precisar fazer pagamentos ou emitir notas fiscais, o MEI usará a razão social. E o que faz parte da razão social de uma empresa?
Na razão social tem o nome completo do empreendedor e seu CPF, ou os primeiros oito dígitos do CNPJ seguidos do nome completo.
O que muda no registro dos novos MEIs?
Então agora, quando um empreendedor se inscrever para ser MEI, não verá a opção de registrar o nome fantasia no formulário.
Antes, esse campo ficava livre para ser preenchido. O que isso gerou? Em muitos registros com nomes similares, complicando a organização e precisão dos dados das empresas.
MEIs já registrados: o que mudou?
Para os MEIs que se registraram antes de 12 de dezembro de 2022. Haverá uma atualização automática do nome empresarial para o novo formato assim que acessarem o formulário de alteração cadastral.
Além disso, a Receita Federal também procederá com a remoção do nome fantasia dos CNPJs registrados como MEI. É importante notar que você não precisará tomar nenhuma ação adicional nem efetuar pagamentos por essa atualização.
Se receber pedidos de pagamento ou para confirmar dados em nome da Receita Federal, confirme se são verdadeiros. Você deve verificar verificar a autenticidade dessas solicitações.
Conclusão
Para concluir, o nome fantasia não é mais necessário no registro do CNPJ para MEIs. Isso torna o processo de inscrição mais simples e garante que os dados cadastrais sejam precisos. Essa mudança segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além de outras regras do governo que facilitam a inscrição dos MEIs e mantém a precisão dos dados. O que isso significa para o seu negócio? Agora, o processo de registro empresarial está mais simples e claro, facilitando a gestão. Com as atualizações dos nomes empresariais e a remoção dos nomes fantasia, os MEIs vão encontrar um sistema mais organizado. Essas mudanças melhoram a consistência dos registros e protegem as informações pessoais, seguindo as regras da LGPD.
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