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Geral 29 de outubro de 2026
MEI: NOVAS REGRAS, MAIS OPORTUNIDADES PARA O SEU NEGÓCIO!
BOAS NOTÍCIAS PARA OS EMPREENDEDORES!
MEI: NOVAS REGRAS, MAIS OPORTUNIDADES PARA O SEU NEGÓCIO!
Foi sancionada a Lei Complementar nº 238/2026, que traz benefícios importantes para os Microempreendedores Individuais.
As mudanças serão aplicadas de forma gradual.
Fique atento!
TETO DE FATURAMENTO AUMENTA!
O limite anual do MEI será aumentado de forma gradual:
2026: R$ 81 mil (atual)
2027: R$ 110 mil por ano
2028: R$ 140 mil por ano
Mais espaço para você vender, prestar serviços e crescer!
PERDÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
A nova lei prevê a remissão de dívidas tributárias federais para débitos constituídos até 13/10/2026, conforme as condições da legislação.
Mais de 3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados, com cerca de R$ 18,7 bilhões em dívidas perdoadas.
O benefício entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Para manter a remissão, o MEI deverá pagar em dia o DAS pelos primeiros 6 meses e cumprir os requisitos legais.
Atenção: a lei não prevê devolução de valores já pagos.
Mais empregados
MAIS EMPREGADOS PARA O SEU NEGÓCIO
Agora o MEI poderá contratar até 2 empregados.
Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, 1 salário mínimo ou o piso da categoria.
Antes de contratar, planeje os custos com salários, encargos e obrigações trabalhistas. O apoio do contador é essencial!
Mais equipe pode significar mais vendas e mais crescimento!
Nota fiscal
NOTA FISCAL: DISPENSA EM ALGUMAS OPERAÇÕES
Decreto do governo prevê a dispensa de emissão de nota fiscal pelo MEI em vendas e prestações de serviços para pessoas físicas, conforme as condições da norma.
Para vendas/serviços para empresas e órgãos públicos, a emissão continua obrigatória.
Importante!
Verifique se a operação se enquadra na dispensa para evitar problemas fiscais e garantir a comprovação de suas receitas.
MAIS CRÉDITO E OPORTUNIDADES
Renegociação de dívidas bancárias (Desenrola 3.0): descontos em negociações para cerca de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.
Pix MEI: auxílio de até R$ 5 mil para investir no seu negócio, com prioridade para mulheres e MEIs com faturamento de até R$ 40,5 mil (recursos entre 2027 e 2030).
Mais acesso às compras públicas: limites maiores para participação em licitações e contratações de MEIs pelo governo.
CONTE COM A GENTE!
Cada negócio é único.
Fale com nossa equipe e descubra como aproveitar todas essas novidades para fazer seu MEI crescer ainda mais!
A informação correta hoje garante um negócio mais seguro e próspero amanhã!
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