Garantir o uso correto da NCM, ou Nomenclatura Comum do Mercosul, é fundamental para a correta tributação de um produto.

O código faz parte do conjunto de dados que estão presentes nas Notas Fiscais brasileiras.

Adotado pelos demais países membros do Mercosul, o código serve para determinar a classificação fiscal e a natureza de determinada mercadoria.

Quando não preenchido corretamente, o NCM pode gerar multas, perda de benefícios fiscais, reduções, isenções, aplicação de substituição tributária.

A NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul é ligada diretamente à tributação dos produtos, para apontar os seus impostos incidentes, como ICMS, IPI, PIS/PASEP e COFINS.

Sua função também inclui a identificação de itens que são inclusos em programas de incentivo fiscal, com reduções e alíquotas diferenciadas.