Qual procedimento para fechar uma empresa?

Se o CNPJ consta como ativo, não só o cumprimento de algumas obrigações acessórias é devido, como ainda poderá haver a incidência de algumas taxas, pagamentos de tributos e impostos.

Se o CNPJ está ativo, haverá a cobrança, ainda que a empresa, por algum motivo, não esteja faturando. Outro exemplo refere-se ao MEI. Enquanto ativo, o pagamento do DAS continua sendo devido mensalmente, independente de estar faturando ou não.

O processo formal de encerramento da empresa se inicia com distrato social, no qual os sócios por mútuo acordo encerram as atividades corporativas e dissolvem a sociedade. 

O distrato também conterá o motivo pelo qual a sociedade foi dissolvida, bem como quem ficará responsável por eventuais ativos e passivos supervenientes e a guarda dos documentos.

O distrato precisa ser arquivado na Junta Comercial com a apresentação das certidões negativas de dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas. O CNPJ também será baixado na Receita Federal, e emitida uma certidão de baixa de inscrição no CNPJ. Adicionalmente, deverá ser solicitada a baixa da empresa na Secretaria da Fazenda do Estado ou Prefeitura do Município (quando for o caso).

Como encerrar empresas com dívidas?

A Lei Complementar nº 147/2014 simplificou o procedimento e permitiu o encerramento das atividades, mesmo quando o pagamento de tributos e taxas não está em dia. 

Os valores de impostos federais que estiverem abertos são transferidos para o CPF dos sócios da empresa. 

Os sócios continuam respondendo pelas obrigações assumidas na sociedade durante o período de 02 anos a contar do registro (averbação) da alteração do contrato social.

Os impostos estaduais ou municipais, em boa parte dos Estados, precisarão ser pagos ou parcelados antes de ocorrer a baixa do CNPJ.