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Geral 18 de dezembro de 2024
Exclusão do Simples Nacional!
Oque é ?
A exclusão do Simples Nacional ocorre quando a Receita federal identifica que a empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento nesse regime.Isso inclui, limite de faturamento anual, declarações, atividades desenvolvidas, entre outras determinações.
Oque fazer ?
Quando isso acontece, é possível solicitar o reenquadramento da empresa, junto á sua Contabilidade com a regularização das inconformidades ou manter o novo regime tributário, que seria o Lucro Presumido.
E para manter o Simples ?
É necessário apresentar uma contestação que deve ser elaborada com um prazo mínimo de 30 dias contados após o termo de exclusão
Termo de Exclusão!
O termo de exclusão já está sendo enviado para as empresas pela receita federal, seja pelo DTE-SN ou pelo portal E-cac. Na notificação estará especificado quais são as irregularidades apresentadas e quais os prazos para a correção e o fim do desenquadramento.
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