Geral 22 de novembro de 2024

Empresas Simples Nacional recebem intimação e podem sofrer desenquadramento

O que é a exclusão do Simples Nacional?

 O Termo de Exclusão do Simples Nacional é uma notificação realizada anualmente pela Receita Federal para as empresas enquadradas no Simples Nacional que não estão cumprindo as regras e as determinações deste regime tributário. Mas, antes de proceder com a exclusão do Simples Nacional efetivamente, o órgão regulador envia ao empreendedor uma notificação (carta) no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo Portal e-CAC, o Termo de Exclusão do Simples Nacional, especificando quais são as irregularidades encontradas.


Qual o prazo para exclusão do Simples Nacional?
 Para evitar que a empresa seja excluída do Simples Nacional a partir de 01/01/2025, é importante que aconteça a regularização de todos os débitos tributários e pendências apresentadas na notificação. Isso pode ser feito através do pagamento à vista ou parcelamento, e é necessário agir dentro de um prazo de 30 dias a partir do momento em que tomar conhecimento do Termo de Exclusão. O prazo de 30 dias para regularizar começa a contar ao acessar a notificação. Mas se o Termo de Exclusão não for acessado até o 45º dia contado da sua disponibilização, o prazo para regularização de 30 dias começa a contar no 46º dia, mesmo que a notificação não tenha sido aberta. Além disso, para débitos inscritos em Dívida Ativa Da União (DAU), há a opção de regularização por meio de transação, conforme estabelecido no último edital PGDAU em vigor. Essa é uma medida adicional para facilitar o processo de regularização e evitar a exclusão do Simples Nacional.


Enviando formulário…

O servidor encontrou um erro.

Formulário enviado com sucesso, em breve entraremos em contato.

Contato

    Rua General Osório, 1145
Hamburgo Velho
Novo Hamburgo/RS Como chegar?

 

    (51) 3097.0836

     (51) 9851.59676

 

    Atendimento

Segunda a Sexta
08:00 às 11:30 e 13:00 às 17:30
Fechado agora

Copyright © J.S Contabilidade 2018

Desenvolvido por Gomes Corrêa
BESbswy