• Publicado no Diário Oficial de hoje, 24 de outubro de 2022, a Instrução Normativa nº 090/22, que dispensa, a partir de 01/01/2023, de informar os saldos de estoques escriturados nos registros K200 e K280 aos estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE.

Grupos 462 a 469:

462 Comercio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos;

463 Comercio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo;

464 Comercio atacadista de produtos de consumo não-alimentar;

465 Comercio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e comunicação;

466 Comercio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação;

467 Comercio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção;

468 Comercio atacadista especializado em outros produtos;

469 Comercio atacadista não-especializado.

CTe de anulação, nota de anulação e declaração de anulação não serão mais válidos.

• A partir de 03/04/2023, sempre que precisar substituir ou anular um CTe, o tomador deverá fazer o evento eletrônico “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DESACORDO” e em seguida a transportadora emitirá o CTe substituto.