Geral 31 de julho de 2023

Confira o passo a passo para migrar de MEI para ME!!

1° passo: solicitar o desenquadramento:

É preciso solicitar o desenquadramento no site do Simples Nacional.

Se o motivo do desenquadramento não for a ultrapassagem do limite de faturamento, basta fazer a solicitação e conformar a mudança no próprio portal.

Mas se você já ultrapassou o limite de R$ 81 mil por ano, é preciso ajustar também o valor recolhido no ano anterior por meio de uma nova DAS.


2° passo: comunicar a Junta Comercial do estado:

O próximo passo é procurar a Junta Comercial do seu estado e comunicar a mudança de MEl para ME. Para isso, você vai precisar apresentar alguns documentos:

  1. Comunicado de desenquadramento do SIMEI;
  2. Formulário de desenquadramento;
  3. Contrato social;
  4. Requerimento solicitando à Junta Comercial o desenquadramento da sua empresa.


3° passo: atualizar os dados cadastrais da empresa:

Também é preciso atualizar dados como a Razão Social e o Capital Social da empresa, não só na Junta Comercial como em outros órgãos, como a Prefeitura e a Secretaria de Estado da Fazenda.


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