Geral 16 de outubro de 2023
Como Migrar MEI para Simples Nacional
Para migrar para o Simples Nacional a partir do MEI, é necessário seguir alguns passos essenciais:
- Buscar uma contabilidade especializada para orientação durante todo o processo.
- Comunicar o desenquadramento do MEI por meio do Portal do MEI, usando certificado digital ou código de acesso.
- Regularizar todas as pendências financeiras, incluindo parcelas mensais e tributos sobre o excedente de receita, se aplicável.
- Informar à Junta Comercial sobre o desenquadramento do MEI, solicitando alterações necessárias.
- Efetuar as devidas alterações na Prefeitura e na Secretaria da Fazenda, conforme necessário para emissão correta de notas fiscais após o desenquadramento.
A opção pelo Simples Nacional é automática após o desenquadramento do MEI, mas podem ocorrer impedimentos, como atividades não permitidas ou débitos em aberto. O processo é burocrático e requer atenção, sendo aconselhável contar com uma contabilidade confiável para evitar erros e atrasos.
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