9 – Empregados que possuem estabilidade podem pedir demissão?

Sim. A estabilidade existe para proteger o empregado. Se ele quiser sair do emprego, ele pode abrir mão da estabilidade.

10 – Empregados afastados por auxílio-doença podem ser demitidos no retorno ao trabalho?

Sim. Neste caso não há previsão legal de estabilidade. Só há estabilidade quando o empregado é afastado por acidente de trabalho.

11 – Qual é o prazo para pagar as verbas rescisórias?

Até 10 dias contados a partir do término do contrato. 

12 – Em caso de morte do trabalhador, como deve ser feita a rescisão?

O empregador deve anotar no campo data da saída, o dia do óbito do empregado e efetuar a rescisão contratual por falecimento. Os valores rescisórios deverão ser pagos em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

13 – Como deve ser o procedimento em caso de abandono de emprego?

Se caracteriza pela ausência do funcionário no trabalho por mais de 30 dias. Nesse caso o empregador deve convocar o empregado para comparecer ao trabalho e justificar as faltas.

14 – Existe algum critério para aplicação de penalidades ao empregado, no caso de suspensões e advertências?

Não existe um critério estabelecido em lei. Deve haver bom senso. Se der 3 advertências, pode suspender o funcionário ou aplicar demissão por justa causa.

15 –  É possível implantar banco de horas?

É a anotação das horas extras, que podem ser compensadas ou pagas em outros dias. Com banco de horas poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

16 –  O que é CIPA e qual a sua finalidade?

Significa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e tem como finalidade a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.