Geral 08 de setembro de 2022
Carta de Correção - O que pode e o que não pode ser corrigido
✔️A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) é um documento fiscal utilizado para corrigir erros de notas fiscais já emitidas.
✔️Com a Carta de Correção Eletrônica (CC-e), os erros da nota podem ser corrigidos de maneira simples. Porém, nem todos os dados podem ser alterados.
1️⃣ - Prazo para envio da Carta de Correção
Não é possível a validação da CC-e no caso de NF-e autorizada há mais de 30 dias (720 horas).
2️⃣ - Quantidade de cartas de correção
Uma mesma nota fiscal pode ter até 20 Cartas de Correção Eletrônica.
É importante frisar que uma nova carta de correção emitida anula a anterior, por isso as informações das cartas devem ser cumulativas, o documento posterior deve trazer todas as correções que foram apontadas nas cartas anteriores.
3️⃣ - O que pode ser corrigido
✅️ CFOP (Código Fiscal de Operação e Prestação), desde que não mude a natureza dos impostos.
✅ CST (Código de Situação Tributária), desde que não haja alteração de valores.
✅️ Descrição da Mercadoria, peso, volume, acondicionamento do item, desde que não interfira na quantidade faturada do produto.
✅️ Dados do Transportador, endereço do destinatário (desde que não altere por completo).
✅️ Razão Social do Destinatário, desde que não altere por completo.
✅️ Inserir ou alterar dados adicionais, como por exemplo: transportadora, nome do vendedor, número do pedido.
4️⃣ - O que não pode ser corrigido
❌️ Valores fiscais que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação.
❌️ Correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário.
❌️ Descrição da mercadoria que altere as alíquotas de impostos.
❌️ Destaque de Impostos ou quaisquer outros dados que alterem o Cálculo ou a Operação do Imposto.
5️⃣ - Para casos em que não é possível emitir uma carta de correção, o ideal é realizar o cancelamento da nota fiscal e emitir uma nova nota preenchida com os dados corretos.
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