Embora o Senado tenha sido favorável ao projeto de lei Complementar (PLP) 256/20 que modifica o enquadramento da categoria no Simples Nacional, o objetivo é a mudança do regime tributário no imposto e elevar a representação comercial para o Anexo III da Lei do Simples (Lei Complementar 123, de 2006), reduzindo a tributação de 15,5 a 30,5 porcento para 6 a 17,4 porcento.

Ele ainda NÃO está em vigor! Isso porque ainda terá que seguir para análise na câmara e, se obtiver posição favorável, deverá ainda ser publicada no diário oficial da união!

Algumas empresas estão recolhendo impostos já com base no Projeto de Lei e, por causa disso, você poderá ter que pagar com juros e multa o valor a ser recolhido e, se for intimado pela Receita Federal, pode até responder a processo por sonegação fiscal.