A Receita Federal irá exigir, a partir de 27 de julho de 2025, que o empreendedor informe o regime tributário da empresa já no momento do preenchimento do CNPJ.

 Seja Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real ou os novos regimes da reforma tributária.

O que muda na prática?

Antes, o regime podia ser definido até 30 dias após a liberação do CNPJ. Agora, essa escolha será pré‑requisito para emissão do CNPJ .

Principais preocupações;

Retrocessos na abertura de empresas.

Representantes da JUCESP e Fenaju afirmam que essa mudança representa um retrocesso, pois obriga a contratação imediata de profissionais contábeis e prejudica a agilidade

Sobrecarga às Juntas Comerciais.

As entidades estaduais — incluindo o Convênio Redesim Conectada — declararam que nenhuma junta está preparada para adaptar seus sistemas até o prazo de julho, o que pode gerar atrasos e falhas

Impacto em micro e pequenas empresas.

A antecipação da decisão sobre regime tributário prejudica o planejamento fiscal, especialmente para MEIs e pequenos negócios que muitas vezes aguardam dados iniciais de faturamento para escolher o formato tributário mais eficiente

Objetivos da Receita.

Conforme divulgado pela própria Receita, o novo procedimento visa:

Garantir qualidade e integridade cadastral

Permitir emissão imediata de notas fiscais eletrônicas (DF-e)

Evitar ajustes retroativos, que podem gerar conflitos fiscais mais adiante

O que você precisa fazer...

Prepare-se com antecedência:

Converse com seu contador sobre qual regime fiscal escolherá.

Acompanhe mudanças nas Juntas Comerciais do seu estado: muitas podem atrasar a implementação.

Fique atento a comunicados oficiais da Receita Federal e Redesim sobre o funcionamento do módulo.