* Nesta segunda-feira (15) foi comemorado o Dia Mundial do Consumidor *

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O Código de Defesa do Consumidor cada vez mais é desrespeitado e consequentemente os consumidores tem os seus direitos violados. Vale lembrar que muitas das vezes isso acontece foi falta de conhecimento do consumidor.

Quando o cidadão desconhece aquilo que lhe é direito o mesmo acaba mais suscetível a aceitação de imposições que não são de sua obrigação e acabam aceitando sem ao menos questionar.

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* Alguns direitos do consumidor:

* Queda de energia: Se durante uma queda de energia seus equipamentos eletrônicos forem danificados, a concessionária de energia elétrica é obrigada a reparar os danos.

* Suspensão de serviços nas férias: É possível solicitar a suspensão temporária de serviços de internet e TV a cabo, com interrupção na cobrança de mensalidade.

* Ofertas não cumpridas: Qualquer oferta feita pelo fornecedor, deve ser cumprida. Do contrário, você pode optar pela troca ou pelo cancelamento, com direto à devolução da quantia paga e ressarcimento por perdas e danos.

* Garantia real: A garantia legal é estabelecida pelo CDC e independe de previsão em contrato: a lei garante e ponto! Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável.

* Desistência da compra: Se você comprar pela internet e desistir, o reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas. O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do CDC.